Tecnologia para Empresa Simples de Crédito (ESC)
A ESC empresta com recursos próprios para MEIs, micro e pequenas empresas da sua cidade e das cidades vizinhas. A lei é simples, mas exigente: cada operação precisa de contrato próprio e de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade.
A C2 cuida dessa parte para que a ESC opere com segurança jurídica e ganhe escala.
O que a Lei Complementar 167/2019 exige da ESC
- Atua somente no município da sede e nos municípios limítrofes.
- Empresta, financia e desconta títulos apenas com capital próprio e apenas para MEI, ME e EPP.
- O total das operações não pode passar do capital integralizado.
- A receita bruta anual fica no limite da EPP do Simples Nacional.
- A remuneração é somente por juros: tarifas são proibidas.
- Cada operação tem instrumento próprio, com cópia para o cliente, e o dinheiro circula só entre contas da ESC e do cliente.
- Pode usar alienação fiduciária como garantia.
- Deve informar pagamentos e atrasos aos bancos de dados de crédito.
- Cada operação deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade (art. 5º, § 3º).
Na prática, esta solução costuma ser usada junto com Alienação fiduciária de imóveis, Alienação fiduciária de veículos e Assinatura digital. Para ouvir especialistas sobre o tema, veja o episódio “Execução de Nota Comercial no TJSP” do C2 Cast.
Como a C2 ajuda a ESC
- Registro das operações em entidade autorizada.
- Emissão de Nota Comercial e contratos digitais.
- Registro e consulta de duplicatas para desconto de títulos.
- Alienação fiduciária de imóveis e veículos, com gestão de gravames.
- Assinatura digital com validade jurídica.
- Acompanhamento da carteira dentro dos limites da lei (capital e receita).
Por que formalizar e registrar bem
Para a ESC, operação sem registro em entidade autorizada é nula. Formalizar cada contrato e registrá-lo corretamente é o que garante que o crédito concedido possa ser cobrado.
Garantia registrada e título executável reduzem a perda e o tempo de cobrança quando o cliente atrasa.
Veja um caso real no episódio “Execução de Nota Comercial no TJSP” do C2 Cast.
Perguntas frequentes
O que é uma Empresa Simples de Crédito?
É uma empresa criada pela Lei Complementar 167/2019 para emprestar, financiar e descontar títulos com capital próprio, apenas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte do município da sede e dos municípios limítrofes.
A ESC precisa registrar as operações?
Sim. Pelo art. 5º, § 3º da LC 167/2019, cada operação deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade.
A ESC pode cobrar tarifas?
Não. A remuneração da ESC é somente por juros; a cobrança de tarifas é proibida.
A ESC pode usar alienação fiduciária?
Sim. A lei permite que a ESC use alienação fiduciária como garantia das operações.
Como a C2 atende ESCs?
A C2 oferece registro das operações em entidade autorizada, emissão de Nota Comercial e contratos digitais, registro de duplicatas, alienação fiduciária de imóveis e veículos com gestão de gravames, assinatura digital e acompanhamento da carteira dentro dos limites da lei.