Tecnologia para Empresa Simples de Crédito (ESC)

A ESC empresta com recursos próprios para MEIs, micro e pequenas empresas da sua cidade e das cidades vizinhas. A lei é simples, mas exigente: cada operação precisa de contrato próprio e de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade.

A C2 cuida dessa parte para que a ESC opere com segurança jurídica e ganhe escala.

O que a Lei Complementar 167/2019 exige da ESC

  • Atua somente no município da sede e nos municípios limítrofes.
  • Empresta, financia e desconta títulos apenas com capital próprio e apenas para MEI, ME e EPP.
  • O total das operações não pode passar do capital integralizado.
  • A receita bruta anual fica no limite da EPP do Simples Nacional.
  • A remuneração é somente por juros: tarifas são proibidas.
  • Cada operação tem instrumento próprio, com cópia para o cliente, e o dinheiro circula só entre contas da ESC e do cliente.
  • Pode usar alienação fiduciária como garantia.
  • Deve informar pagamentos e atrasos aos bancos de dados de crédito.
  • Cada operação deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade (art. 5º, § 3º).

Na prática, esta solução costuma ser usada junto com Alienação fiduciária de imóveis, Alienação fiduciária de veículos e Assinatura digital. Para ouvir especialistas sobre o tema, veja o episódio “Execução de Nota Comercial no TJSP” do C2 Cast.

Como a C2 ajuda a ESC

  • Registro das operações em entidade autorizada.
  • Emissão de Nota Comercial e contratos digitais.
  • Registro e consulta de duplicatas para desconto de títulos.
  • Alienação fiduciária de imóveis e veículos, com gestão de gravames.
  • Assinatura digital com validade jurídica.
  • Acompanhamento da carteira dentro dos limites da lei (capital e receita).

Por que formalizar e registrar bem

Para a ESC, operação sem registro em entidade autorizada é nula. Formalizar cada contrato e registrá-lo corretamente é o que garante que o crédito concedido possa ser cobrado.

Garantia registrada e título executável reduzem a perda e o tempo de cobrança quando o cliente atrasa.

Veja um caso real no episódio “Execução de Nota Comercial no TJSP” do C2 Cast.

Perguntas frequentes

O que é uma Empresa Simples de Crédito?

É uma empresa criada pela Lei Complementar 167/2019 para emprestar, financiar e descontar títulos com capital próprio, apenas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte do município da sede e dos municípios limítrofes.

A ESC precisa registrar as operações?

Sim. Pelo art. 5º, § 3º da LC 167/2019, cada operação deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM, sob pena de nulidade.

A ESC pode cobrar tarifas?

Não. A remuneração da ESC é somente por juros; a cobrança de tarifas é proibida.

A ESC pode usar alienação fiduciária?

Sim. A lei permite que a ESC use alienação fiduciária como garantia das operações.

Como a C2 atende ESCs?

A C2 oferece registro das operações em entidade autorizada, emissão de Nota Comercial e contratos digitais, registro de duplicatas, alienação fiduciária de imóveis e veículos com gestão de gravames, assinatura digital e acompanhamento da carteira dentro dos limites da lei.

Fonte: Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019